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Modificações nos Termos

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Estes Termos são regidos pela legislação vigente na República Federativa do Brasil, especialmente o Código Civil, o Marco Civil da Internet e a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD – Lei nº 13.709/2018).

Fica eleito o foro da comarca de São Paulo,SP Brasil, para dirimir quaisquer controvérsias, salvo disposição legal em contrário que imponha competência diferente.

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